Fotografia: Nuno Cerqueira

Câmara de Barcelos interpõe providência cautelar contra a Linha de Muito Alta Tensão

Deu entrada hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Redação / NC
3 Set 2019

A Câmara Barcelos apresentou hoje uma providência cautelar pedindo a suspensão «imediata de todo e qualquer trabalho» na construção da linha de Muito Alta Tensão no concelho e da «eficácia da Declaração de Impacte Ambiental» datada de 2016.

Nas últimas eleições, a europeias, o assunto já havia estado na ordem do dia em Barcelos, com Perelhal, um dos locais mais afetados, a apelar ao boicote.

Em comunicado enviado hoje às redações, a autarquia aponta que a ação, «que dá entrada hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga», visando a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), e a Rede Elétrica Nacional (REN), pretende parar a construção daquela Linha de alta tensão no território do conselho de Barcelos.

Por isso, enumera, a referida ação pretende «a suspensão da eficácia da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), proferida pela APA em 21 de novembro de 2016, a suspensão da eficácia do despacho da DGEG, datado de 27 de março de 2019, que concedeu a licença de construção, o embargo de obra (…) e a abstenção de qualquer conduta ou operação material que se relacione com a construção da Linha».

Segundo o texto, a autarquia «apresentou, em fevereiro de 2017, uma ação de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental favorável ao projeto de construção da Linha no concelho», processo que se encontra em apreciação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Entretanto, explica, em 9 de maio de 2018, a DGEG informou o município de Barcelos que em fevereiro daquele ano «solicitou à REN a preparação de uma alternativa técnica ao longo do espaço-canal da Autoestrada 28, a fim de ser instruído para licenciamento ambiental e junto da DGEG, e em articulação com os municípios».

Mas, salienta o texto, «na reunião com a Comissão de Acompanhamento da Linha de Muito Alta Tensão, realizada no passado dia 15 de maio, o Sr. Secretário de Estado da Energia informou que o projeto tinha sido já aprovado, sem a necessária articulação com o município de Barcelos».

Por isso, continua o texto, a câmara municipal apresentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, um pedido de ampliação do objeto da ação apresentada em fevereiro de 2017, procurando impugnar o despacho da DGEG que concedeu a licença de construção da Linha

«Tendo em conta o avanço, anunciado pela REN, das obras de construção da Linha, a Câmara Municipal apresenta, agora, uma providência cautelar» tendo em vista as pretensões já referidas.





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