Espaço do Diário do Minho

Mediação: uma solução para consumidor e comerciante

21 Nov 2020
Fernando Viana

Sabemos que a sociedade de consumo é uma fonte de grandes oportunidades para consumidores e empresas na medida em que garante o acesso a um mercado desenvolvido de produtos e serviços. Falar do crescimento do mercado de produtos e serviços é falar da conflitualidade de consumo, na medida em que o aumento das transações económicas determina igualmente o aumento dos conflitos de consumo e a respetiva necessidade de os solucionar.

Portugal posiciona-se no quadro da União Europeia como um dos países, senão o país, com um dos melhores sistemas de resolução de conflitos de consumo mais bem desenvolvido.

O sistema português baseia-se na existência de centros de arbitragem, que são entidades assentes na sociedade civil e que promovem a utilização de formas amigáveis de resolução de conflitos, como seja a mediação, a conciliação e a arbitragem. Portugal encontra-se hoje integralmente coberto por uma rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) para a resolução dos conflitos dessa natureza, que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.

Falemos hoje da utilização da mediação como forma preferencial de resolver conflitos de consumo, a qual se tem revelado extremamente acertada, pelas vantagens que comporta, essencialmente: celeridade, economia de custos para as partes e para o Centro e satisfação de todos os intervenientes com o resultado final.

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é ó único centro de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que disponibiliza a mediação presencial, com aplicação dos princípios e regras usadas nos sistemas públicos de mediação, adaptados à realidades dos centros. Em praticamente todos os CACC também é efetuada uma mediação de forma mais simples, considerando a necessidade de resolver estes conflitos de forma célere, designadamente por via indireta, com o auxílio de meios de comunicação à distância (telefone, fax, e mail, internet).

Encontramos a noção legal de mediação atualmente em vigor na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, que a define como “a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos.”

Vamos referir aquelas que são as características fundamentais deste procedimento:
– Administração do conflito pelas partes, procurando assim a sua autorresponsabilização;
– Apelo à intervenção de um terceiro imparcial que auxilia as partes na busca de uma solução;
– Confidencialidade, informalidade e flexibilidade do procedimento.

A mediação realizada nos centros de arbitragem tem algumas particularidades em relação, por exemplo, à mediação oferecida no âmbito dos sistemas públicos de mediação, referenciados acima. Grosso modo, trata-se de promover a intervenção de um terceiro imparcial que procura auxiliar as partes a encontrar um acordo que resolva o litígio que as opõe.

Apesar de possuirmos um dos melhores sistemas a nível europeu, não deixa de ser curioso o relativo desconhecimento da sociedade em geral sobre o nosso sistema.



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