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Registada Iniciativa de Cidadania Europeia contra práticas de vigilância biométrica em grande escala

76.ª iniciativa registada pela Comissão Europeia.

Luísa Teresa Ribeiro
11 Jan 2021

A Comissão Europeia decidiu registar uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que visa a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala.

Os organizadores da “Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala” instam a Comissão Europeia a propor um ato jurídico que ponha definitivamente termo à utilização indiscriminada e seletiva de dados biométricos suscetíveis de conduzir a práticas de vigilância em grande escala ou interferências indevidas em matéria de direitos fundamentais.

Segundo o comunicado de imprensa, a Comissão Europeia considera que a iniciativa «é juridicamente admissível, uma vez que reúne as condições necessárias, pelo que decidiu registá-la», não tendo ainda analisado o «mérito» desta ICE.

Esta torna-se a 76.ª ICE registada pela Comissão Europeia desde criação deste instrumento de participação dos cidadãos europeus, em abril de 2012. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos, oriundos de pelo menos um quarto dos estados-membros da União Europeia, convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência. A 1 de janeiro de 2020 foram introduzidas novas regras, no sentido de tornar mais fácil o exercício da cidadania.





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