Espaço do Diário do Minho

Se Sócrates não for a Julgamento todos perderão inclusive Costa

9 Abr 2021
Gonçalo S. de Mello Bandeira

Direito, Liberdade e Garantia, Presunção de Inocência, art. 32º/1 da CRP. Aliás fomos nós que publicámos em 28/11/14, “Prisão de Sócrates é contra a Constituição?” e 11/10/19, “Sócrates&Lula OU Lentidão vs Celeridade” (no caso de Lula, vai haver ainda novidades…). Aí repetimos: “esta prisão preventiva era desnecessária, desadequada, desproporcional e violadora da intervenção mínima do Estado, i.e. do art. 18º/2 da Constituição, uma vez que de modo voluntário Sócrates se tinha deslocado a Portugal para ‘colaborar com as autoridades na descoberta da verdade’. Não era um fugitivo, qual Felgueiras (28/11/14, neste DM). Assim, José Sócrates até ao presente momento é inocente até prova definitiva em contrário. Já não podemos dizer o mesmo do aberrante processo penal em vigor no que diz respeito à demorada, em excesso, fase de Instrução. Esta é tudo menos inocente e prejudica de modo grave a celeridade do processo penal aumentando os custos aos contribuintes em termos exponenciais. Como publicámos também no DM, de 22/3/19, ‘Instrução Processual Penal Lusa Corrompida na UE?’, as fontes da legislação, nomeadamente alemãs e austríacas, já pouco ou nada têm a ver com a actual Instrução no Código Processual Penal português. Aí temos um simples Despacho que remeterá para arquivamento ou reenvio para julgamento no qual o arguido terá todas as garantias universais de defesa ao dispor, incluindo a presunção de inocência. A actual lentidão do processo penal português é um cancro que tem que ser extirpado o mais rapidamente possível. Sob pena de pura denegação de justiça”. I.e., estamos convictos que a Instrução deve ser abolida do processo penal luso, sem prejuízo do facto de ter que ser alterada a Constituição nas referências que faz à existência dessa mesma fase: art. 32º: “4 – Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais. / 5 – O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório”. Segundo diversas notícias vindas a público, é sabido que esta Instrução tem durado anos e que o Sr. Juiz Ivo Rosa se prepara para ler um documento de cerca de 6.000 páginas! Mas a Instrução que já deveria ter sido suprimida do processo penal Português não é um julgamento! Há confusão formal em prejuízo da verdade material. Isto é uma clara violação do art. 20º da Constituição “prazo razoável” (não é relevante para o caso quem pediu os adiamentos, mesmo MP) e sobretudo o tamanho das peças processuais, neste caso com cerca de 6.000 páginas, é violador de modo directo da proporcionalidade, adequação e necessidade no acesso perceptível à Justiça pelos Seres Humanos – além do desrespeito da intervenção gradativa do Estado. Deveria haver limite de páginas das peças processuais. 1000 páginas p.e.! Estude-se isso. Além dos custos para os Contribuintes em termos de Dinheiros Públicos! Esta demora na Justiça deveria ser estudada por economistas e gestores. Fica o desafio. Quantos milhares de milhões de Euros estas situações custaram à Justiça Portuguesa e Contribuintes se somarmos todos os processos de todos os anos? Em Audiência de Julgamento, o ex-1º Ministro Sócrates não perde qualquer garantia nomeadamente a Presunção de Inocência, Culpa, Contraditório, etc.. Se não for a julgamento ficará para sempre uma anátema de suspeita que é insuportável e perigosa para a Democracia Portuguesa e o Estado de Direito Europeu. Os extremismos irão florescer. António Costa tem feito um trabalho que consideramos estar a ser muito positivo numa das piores fases da História de Portugal. Tendo a sorte de ter um líder de oposição muito apagado ou mal informado e que não consegue unir sequer o PSD. Pode melhorar, mas vai ter que se esforçar e provar que merece. Assim, não vai lá.



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