Espaço do Diário do Minho

“Operação Marquês”, LGT, Sócrates e Ofensas Contra Costa e Medina

16 Abr 2021
Gonçalo S. de Mello Bandeira

No nosso último artigo, 9/4/21, ainda antes da leitura da Instrução pelo Juiz Ivo Rosa, alertámos… A Justiça Portuguesa da III República mumificou. O principal cancro na Justiça foi por nós identificado há anos: lentidão. P.e. em 22/3/19. E os Magistrados de Carreira não são os principais responsáveis. Uma das soluções é abolir a fase instrutória conforme alertámos. E como já aconteceu nos principais ordenamentos jurídicos de referência: alemão e austríaco p.e.. Sendo que tem que haver revisão constitucional. Acabar só com o “TICÃO”? Não. Acabar com a Instrução, pois em Julgamento, todas as Garantias Criminais Fundamentais permanecem. Poupavam-se anos e milhões de € aos contribuintes. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 90/2019, de 6/2, no qual Rosa se baseou para considerar prescritos os crimes de corrupção, decidiu: “(i) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, os artigos 119.º, n.º 1 e 374.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na versão posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra a entrega de uma dada vantagem ao funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem. e, consequentemente, (ii) Dar provimento ao recurso.” O mesmo foi assinado por Cláudio Monteiro, José Teles Pereira e João Pedro Caupers, tendo como voto de vencida Maria de Fátima Mata-Mouros, a qual alertou e bem: “O desvirtuamento das funções do Tribunal Constitucional, para além de violar o princípio da conformidade funcional das competências do Tribunal Constitucional, tem um efeito expansivo que não pode ser encorajado. A confusão entre o controlo da conformidade constitucional das normas aplicadas e o contencioso de decisões judiciais pretensamente violadoras da Lei Fundamental, alimenta o recurso à jurisdição constitucional a pretexto de falsas questões de constitucionalidade que, apesar de inexistentes, permitem o protelamento das decisões judiciais relativas a verdadeiros atentados à Constituição, com custos irreparáveis para o prestígio da Justiça e do Estado de Direito”. Como refere e bem o colega Nuno Brandão, “Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências”, prelo, Universidade Católica, 2021, “…parece-nos ter ficado claro que o reconhecimento de relevância típica autónoma dos atos de consumação material dos crimes de corrupção que têm a montante atos de consumação formal desses mesmos crimes não só não é indevido, como, mais do que isso, é a única solução normativa compatível com a teleologia destas incriminações e com as funções político-criminais que lhes estão cometidas”. Já o Colega Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, art. 119º, referia: “O início do prazo nos crimes continuados e habituais verifica-se no dia da prática do último acto”. A interpretação contrária corroborada por Rosa é que o prazo de prescrição se inicia com a promessa da vantagem. É caso para perguntar na senda de Fátima Mouros em Voto de Vencida: a impunidade na corrupção passou a ser a única alternativa “Constitucional”? Ou, com anglicanismos, estaremos perante uma nova série de stand up-comedy que se vai tornar num hit? Ricardo Araújo Pereira&Compª ficarão ainda mais milionários? Quanto a sinais de riqueza não esquecer as hipóteses de “avaliação indirecta” da LGT-Lei Geral Tributária: art.s 87º-Realização da avaliação indirecta, 88º-Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, 89º-Indicadores de actividade inferiores aos normais e 89º-A-Manifestações de fortuna. Finalmente, as ofensas de Sócrates contra Costa e Medina são inadmissíveis no Estado de Direito Democrático e deveriam, também estas, ser resolvidas em Tribunal, uma vez que são contra o Presidente da Câmara de Lisboa e o 1º Ministro de Portugal. O Presidente da República e o Estado têm que intervir já e já vai tarde.



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