Espaço do Diário do Minho

Em prol da “decência”

17 Mai 2021
Narciso Mendes

Sempre que as leis enfraquecem os costumes degeneram, tudo que é legítimo deixa de ter força, quando as leis já não a têm.” (Jean-Jaques Rousseau” em ‘O contrato Social’).

Recordo uma notícia difundida, há uns tempos, pela nossa Comunicação Social, a qual dava conta do dia em que no Irão o empresário iraniano Babak Kzaujani, acusado de corrupção, foi condenado à pena de morte e executado. Felizmente que não temos, entre nós, essa prática extremista. Pois se ela, porventura, existisse já não teríamos classe política, tão-pouco empresários e, se calhar, nem país.

O que temos são leis demasiado brandas, complexas e dadas a interpretações tão díspares, que permitem que processos sobre corrupção se eternizam nos tribunais para, depois de muitos milhares de euros e horas de trabalho exaustivo, em investigações do Ministério Público (MP), darem em pouco mais que nada. Isto, depois de todos sabermos de gente que entrou para a política, apenas, com cotão dentro dos bolsos e, graças ao ‘mercadejar’ dos cargos, saiu dela com eles bem recheadas de proventos, alguns deles bem escondidos na banca suíça, em paraísos fiscais ou em testas de ferro. E isto é transversal a quase todos os partidos. Digo quase todos, dado que de alguns deles ainda não há quem exerça algum cargo de relevo.

Ora, o que é preciso é que se ‘Maomé não for ao Monte Safa, que venha o Monte Safa a Maomé’. Ou seja, se a polémica lei de criminalização do enriquecimento ‘ilícito’, ‘oculto’, ‘omisso’, ou seja lá o que for, não estiver consentânea com a Constituição da República, seja esta a adaptar-se àquela para bem do país, da democracia, da credibilização da Justiça e que se dê a volta ao facto da inversão do ónus da prova ser o entrave à sua concretização. Pois se assim não for, tudo não passará de demagogia barata – para cidadão ver – de uma ‘refrega’, que se diz ser de combate aos corruptos, só à espera que amaine.

Nesse sentido, tenho ouvido políticos do espetro partidário nacional a dizerem estar de acordo com a lei acima referida. Só que uns querem-na, apenas, para os ocupantes de cargos públicos e outros acham que deverá ser para todos. Pelo que eu estou com estes, uma vez que os sinais exteriores de riqueza, assim como as inesperadas fortunas, também, podem atingir foros de ilicitude nos privados. A não ser assim, todos os tipos de tráfico, sejam eles de droga, armas, seres humanos, influências, fuga de capitais, vigarices, roubos, etc. ficarão de fora e, por isso, atenuados ou mesmo impunes, se a Justiça resolver fechar os olhos aos traficantes, mafiosos e capangas. Transparecendo para a opinião pública de que pouco interessa a proveniência de tais teres e haveres repentinos.

Ademais, neste capítulo de traficância, toda a gente sabe, vê e percebe, no dia-a-dia, as flagrantes lavagens de dinheiro (sujo) que vão sendo feitas pelo país fora, sem que alguém se interrogue de onde ele veio. O que juntamente com a falta de caráter de certos magistrados – nas decisões sobre dezenas crimes graves investigados pelo M.P. nos chamados megaprocessos de corrupção – só fará com que impere a desconfiança entre os portugueses não só na classe política, como na Justiça em Portugal.

Com efeito, a nossa Lei fundamental não pode ser entrave – em prol da decência – à ética e moralização dos valores republicanos, sob pena do regime vir a ser tomado por populistas, sejam eles de esquerda ou direita. É que já em outros casos de ostensiva gravidade, como o processo Casa Pia, bastou a mudança de um Juiz para que algumas figuras políticas ficassem impunes. Temendo, por isso, que o ‘slogan‘: “à Justiça o que é da Justiça” ande a ser: “à política o que é da Justiça”.

Em suma, de tudo quanto aqui fica dito, entendo ir no sentido de algum do conteúdo da entrevista que o sociólogo, António Barreto, deu ao Jornal Sol no dia 08 de Maio último: “A Justiça do antigo regime era mais séria do que agora. A Justiça democrática é um autêntico falhanço“. Se é!



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