Espaço do Diário do Minho

Liberdade de Escolha de Profissão e Igualdade na Progressão III

6 Ago 2021
Gonçalo S. de Mello Bandeira

Como vimos, de acordo com o art. 47º da Constituição, o acesso constitucional à função pública em condições de igualdade e liberdade é não só o direito de acesso (jus ad officium), mas também o direito de ser mantido nas funções (jus in officio); e ainda o direito às promoções dentro da respectiva carreira. Mas, porque é que a entrada automática na Função Pública é nula legal, administrativa e constitucionalmente? Porque existe a regra constitucional do concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal da função pública. Trata-se duma garantia do princípio da igualdade e do direito de acesso em si mesmo. De contrário, a violação da igualdade de oportunidades é clara quando a Administração Pública escolhe e nomeia de forma arbitrária os seus funcionários. Canotilho/Moreira, 2007, “A exigência de concurso – quer seja interno ou externo, de ingresso ou de acesso – testemunha a progressiva vinculação da administração, com a consequente redução da discricionariedade administrativa nos domínios do recrutamento e selecção de pessoal. As excepções ao princípio do concurso também não estão na completa discricionariedade do legislador, devendo justificar-se com base em princípios materiais, sob pena de se defraudar o requisito constitucional.” A regra constitucional do concurso representa um verdadeiro direito a um procedimento justo de recrutamento que está conexionado com os princípios legais e constitucionais, como p.e.: recurso; neutralidade na composição do júri; aplicação de critérios e métodos objectivos de avaliação; divulgação com a devida antecedência dos métodos e provas de selecção assim como dos programas e sistemas de classificação; liberdade das candidaturas; enfim, igualdade de oportunidades e condições para todos os candidatos. I.e., o concurso fundamentado num procedimento justo é igualmente um modo de recrutamento alicerçado no mérito, pois serve para apenas e somente comprovar competências. Nesta perspectiva constitucional, como topo da pirâmide do Direito, o concurso é uma real e concreta garantia constitucional do próprio Estado – Espaço e Tempo – de Direito democrático, social, livre e verdadeiro. É o concurso que fortalece a legitimação democrática da Administração Pública, além de assegurar melhor o cumprimento dos princípios vinculativos da Administração em si mesma: legalidade, igualdade, imparcialidade. Acórdão do Tribunal Constitucional 683/99: os princípios da eficácia e eficiência podem e devem fundamentar-se no sistema de concurso. O estatuto da função pública é uma exigência constitucional que implica a limitação dos princípios constitucionais materiais da Administração Pública: Justiça e imparcialidade, boa fé, proporcionalidade, igualdade, adequação, necessidade. Mas também funções de autoridade derivadas dos princípios de reserva de Administração e Função Pública. I.e. a “privatização da administração pública” (vínculos precários e privatização organizativa e funcional) ou o “contrato individual de trabalho” não podem entrar em choque com a Constituição Laboral. Seria uma fraude do legislador à própria Constituição Constitucional. Por seu lado, o contrato de trabalho na Administração não pode burlar do ponto de vista material o princípio da imparcialidade e igualdade no recrutamento que a norma do concurso garante. Ao invés dos empregadores privados, com autonomia e interesses próprios, a Administração Pública não tem direito a abusar da liberdade de escolha dos seus trabalhadores. A recente notícia (v.g. Público 21/7/21), “Acesso ao topo da carreira docente no superior vai deixar de depender de concurso” não fere a Constituição desde que o acesso à carreira seja feito por concurso público. De contrário, acessos automáticos por convite ou até lei e contratos como convidados a 70, 80 ou 90% em manifesta fraude à lei, quando se poderiam contratar 2 Docentes a 45% p.e. é uma manifesta afronta à Constituição incorrendo em nulidade insanável.



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