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Braga: CNE diz que Ricardo Rio violou a lei com vídeo no Altice Forum e cartazes a anunciar obras

CNE adverte ainda que Ricardo Rio «se abstenha de realizar publicidade institucional proibida, independentemente dos meios ou suportes em que a faça»

Redação
30 Ago 2021

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) avançou com «um processo contraordenacional» contra o Presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio.

Tudo por que a CNE afirma que foi violada a lei após ter tido conhecimento dos vídeos que Ricardo Rio mandou colocar no Altice Forum, onde está o Centro de Vacinação de Braga, assim como cartazes anunciando obras da autarquia bracarense liderada pelo coligação PSD/CDS-PP/PPM.

«Ordenar procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal de Braga, por violação do disposto no n.º 4, do artigo 10.º, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho e notificá-lo, no exercício da competência conferida pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, e no uso dos poderes consignados no artigo 7.º, n.º 1, da mesma Lei, para no prazo de 48 horas fazer cessar a reprodução dos vídeos promocionais em causa e promover a remoção ou a total ocultação dos outdoors supra identificados, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal», lê-se no documento da CNE a que este jornal teve acesso.

O caso surge depois de três cidadãos terem denunciado abusos por violação da proibição de publicidade institucional, reportando, em síntese, que no Centro de vacinação covid-19 de Braga, instalado no Altice Forum Braga, equipamento sob a gestão da empresa pública municipal IB (InvestBraga)- Agência para a Dinamização Económica, E.B., é exibida de forma sucessiva num ecrã de grandes dimensões uma compilação de vídeos promocionais referentes a diversas atividades da respetiva câmara municipal, incluindo uma mensagem do presidente daquele município, que alegadamente enaltece o trabalho desenvolvido pela Câmara na gestão da pandemia por covid-19. É denunciado ainda a existência de diversos cartazes (outdoors) junto de obras em curso, promovendo as mesmas, que para além de «conterem elementos de conteúdo manifestamente laudatório», alegadamente se confundem com os cartazes da Coligação Juntos por Braga.

A CNE adverte ainda que Ricardo Rio «se abstenha de, no futuro e até ao final do período eleitoral, realizar publicidade institucional proibida, independentemente dos meios ou suportes em que a faça, relativamente a quaisquer atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública».





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